LGPD · Provimento nº 134/CNJ
Aviso de Privacidade
Este aviso descreve como o Cartório de Notas e Registro Civil do Distrito de Aracê trata dados pessoais no exercício de sua atividade notarial e registral e na operação deste sítio eletrônico, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Provimento nº 134 do Conselho Nacional de Justiça.
1. Controlador
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta serventia é o Cartório de Notas e Registro Civil do Distrito de Aracê, localizado na Av. Módolo, 395, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP 29278-000.
Para exercício de direitos ou esclarecimentos sobre este aviso, utilize os canais indicados na seção de contato deste sítio.
2. Dados pessoais tratados
Podemos tratar, conforme a finalidade e a base legal aplicável:
- dados de identificação e contato (nome, documento, e-mail, telefone) informados em atendimento presencial, por mensagem ou pelo formulário deste sítio;
- dados necessários à prática de atos notariais e registrais, nos termos da legislação de registros públicos e das normas do CNJ;
- dados de navegação estritamente necessários ao funcionamento do sítio, por meio de cookies essenciais.
3. Finalidades e bases legais
O tratamento ocorre, principalmente, para:
- cumprir obrigação legal ou regulatória inerente à atividade notarial e registral;
- executar procedimentos e prestar informações sobre atos, documentos e prazos;
- responder a solicitações enviadas pelos canais de atendimento;
- garantir a segurança, a disponibilidade e o funcionamento deste sítio.
As bases legais incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de procedimentos de competência da serventia, o exercício regular de direitos e, quando cabível, o consentimento ou o legítimo interesse, observado o Provimento nº 134 do CNJ.
4. Cookies
Este sítio utiliza apenas cookies essenciais, necessários à operação da página e à memorização da ciência deste aviso. Não empregamos cookies de publicidade ou de rastreamento de terceiros para perfilamento comercial.
5. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados quando a lei, decisão judicial ou norma do CNJ o exigir, ou com prestadores que auxiliem a operação técnica do sítio, sempre com medidas adequadas de proteção e limitação à finalidade.
6. Retenção
Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, dos prazos legais de guarda da serventia e da defesa de direitos em eventuais processos.
7. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade (quando aplicável), informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, além de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pedidos que incidam sobre acervo registral ou notarial observarão os limites legais da publicidade e da fé pública dos atos.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido, em linha com as orientações do Provimento nº 134 do CNJ.
9. Atualizações
Este aviso pode ser alterado para refletir mudanças legais, normativas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.